Termos de Utilização
Conheça os termos e condições que regem a utilização da plataforma VETO e os direitos e deveres de todos os utilizadores.
Estes Termos de Utilização estabelecem as condições sob as quais pode aceder e utilizar a plataforma VETO, dedicada à monitorização e análise da legislação portuguesa. Ao aceitar estes termos, estabelece um acordo legal connosco que rege a sua utilização dos nossos serviços.
A VETO é uma plataforma digital que oferece:
Monitorização Legislativa
Acompanhamento em tempo real de propostas legislativas no Parlamento Português.
Análise de Votações
Informação detalhada sobre como os deputados votam em diferentes propostas.
Alertas Personalizados
Notificações sobre temas legislativos do seu interesse.
Dados Públicos
Acesso a informação legislativa de fontes oficiais e públicas.
Natureza do Serviço: A VETO é uma plataforma informativa e não substitui o acesso direto às fontes oficiais. Não prestamos aconselhamento jurídico nem representamos qualquer entidade política.
Ao aceder ou utilizar a plataforma VETO, concorda expressamente com estes Termos de Utilização:
2.1 Capacidade Legal
Declara ter capacidade legal para celebrar este acordo. Se é menor de idade, deve ter autorização parental.
2.2 Aceitação Completa
A utilização do serviço implica a aceitação integral destes termos, incluindo futuras atualizações.
2.3 Termos Adicionais
Algumas funcionalidades podem estar sujeitas a termos adicionais que serão apresentados no momento da utilização.
Como utilizador da VETO, compromete-se a:
3.1 Uso Adequado
- Utilizar a plataforma apenas para fins legítimos e legais
- Não interferir com o funcionamento normal do serviço
- Não tentar aceder a áreas restritas ou dados não autorizados
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual
3.2 Proibições Específicas
- Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdos sem autorização
- Usar robots, scrapers ou outras ferramentas automatizadas
- Tentar descompilar, reverter ou extrair código fonte
- Transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Usar a plataforma para fins comerciais não autorizados
3.3 Responsabilidade pelas Ações
É totalmente responsável por todas as ações realizadas através da sua utilização da plataforma.
4.1 Conteúdo da VETO
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo design, código, logótipos e marca VETO, pertencem-nos ou aos nossos licenciadores.
4.2 Dados Legislativos
Os dados legislativos são de domínio público, obtidos de fontes oficiais. A nossa compilação, análise e apresentação destes dados está protegida por direitos de autor.
4.3 Licença de Utilização
Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a plataforma para fins pessoais e não comerciais.
4.4 Conteúdo do Utilizador
Qualquer feedback, sugestão ou conteúdo que nos envie pode ser utilizado livremente para melhorar os nossos serviços.
5.1 Melhor Esforço
Esforçamo-nos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.
5.2 Manutenção e Atualizações
Reservamo-nos o direito de realizar manutenção, atualizações ou modificações que possam temporariamente afetar o serviço.
5.3 Suspensão ou Descontinuação
Podemos suspender ou descontinuar o serviço, total ou parcialmente, a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.
6.1 Natureza Informativa
A VETO é uma plataforma puramente informativa. Não prestamos aconselhamento jurídico, político ou de investimento.
6.2 Exatidão dos Dados
Embora nos esforcemos pela exatidão, não garantimos que todas as informações estejam sempre corretas, completas ou atualizadas.
6.3 Fontes Externas
Não somos responsáveis pelo conteúdo ou disponibilidade de sites externos para os quais possamos ter ligações.
6.4 Decisões do Utilizador
Qualquer decisão tomada com base nas informações da plataforma é da sua exclusiva responsabilidade.
Na máxima extensão permitida por lei:
7.1 Exclusão de Danos
Não seremos responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes da utilização ou incapacidade de utilizar a plataforma.
7.2 Limite Máximo
Em caso algum, a nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses (sendo os serviços gratuitos, o limite é zero).
7.3 Jurisdições Específicas
Algumas jurisdições não permitem limitações de responsabilidade, pelo que as limitações acima podem não se aplicar na sua totalidade.
8.1 Cessação pelo Utilizador
Pode cessar a utilização da plataforma a qualquer momento, simplesmente deixando de a utilizar.
8.2 Cessação pela VETO
Podemos suspender ou cessar o seu acesso em caso de violação destes termos ou por outras razões legítimas.
8.3 Efeitos da Cessação
Após a cessação, cessam todos os direitos de utilização, mas as disposições sobre propriedade intelectual e limitação de responsabilidade mantêm-se em vigor.
9.1 Lei Portuguesa
Estes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa, excluindo as suas normas de conflito de leis.
9.2 Tribunais Portugueses
Para resolução de qualquer litígio, são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo de outros mecanismos de resolução de conflitos.
9.3 Resolução Amigável
Encorajamos a resolução amigável de conflitos através de contacto direto antes de recorrer aos tribunais.
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Utilização:
10.1 Notificação de Alterações
Alterações materiais serão comunicadas através de aviso proeminente na plataforma ou por email, com antecedência mínima de 30 dias.
10.2 Aceitação das Alterações
A utilização continuada da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
10.3 Direito de Cessação
Se não concordar com as alterações, pode cessar a utilização da plataforma antes da entrada em vigor.
Para questões relacionadas com estes Termos de Utilização ou suporte técnico:
Contacto Geral
Email: info@veto.pt
Website: https://veto.pt
Suporte Técnico
Para questões técnicas ou problemas
de acesso à plataforma, contacte-nos
através do email indicado.
Tempo de Resposta: Procuramos responder a todas as questões no prazo de 48 horas úteis. Para questões urgentes, indique claramente a urgência no assunto do email.
12.1 Acordo Completo
Estes termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.
12.2 Severabilidade
Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.
12.3 Renúncia
A nossa falha em fazer valer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.
12.4 Cessão
Não pode ceder os seus direitos ou obrigações sem o nosso consentimento prévio por escrito.
Estes Termos de Utilização estão em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossaPolítica de Privacidade.